Principais Atividades
- Legislar sobre leis de interesse local ou que suplementem a legislação federal ou estadual, no que couber;
- Exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública municipal;
- Julgar as contas de governo que o Prefeito deve anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado e consulta pública;
- Definir prioridades para as políticas públicas municipais, deliberando sobre os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
- Atuar como órgão mediador das discussões federativas e comunitárias;
- Administrar-se institucionalmente, exercendo a gestão de seus serviços internos.
ATENDIMENTO AO PÚBLICO
A Câmara Municipal de Vespasiano Corrêa atende ao público em sua sede, localizada na Rua João Baldo, nº 115, 2º andar, Centro, CEP 95972-000
Telefone: (51) 3755 8133
E-mail: camara@vespasianocorrears.com.br
Horário de Atendimento ao público:
De segunda à sexta-feira: 08:00 às 11:30 h 13:00 às 16:45 h
Horário das Sessões Ordinárias:
Segunda-feira às 19 horas.
PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VESPASIANO CORRÊA
https://legislativo.vespasianocorrears.com.br/
Organização: Regimento Interno, Funções da Câmara, Mesa Diretora, Estrutura Organizacional, Vereadores, Servidores.
Processos Legislativos: Atas das Sessões, Resoluções e Decretos.
Transparência Pública: acesso às leis municipais, disponibilização das Contas Públicas, das Licitações e Contratos, informações sobre cargos e salários, subsídios, diárias e controle patrimonial.